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Estudos Socioeconômicos Regina Célia Tamaso Mioto Introdução Abordar o tema – estudos socioeconômicos – no âmbito do Serviço Social remete a pensá-lo, inicialmente, enquanto parte intrínseca das ações profissionais dos assistentes sociais. Afinal de contas o desenvolvimento das ações profissionais pressupõe o conhecimento acurado das condições sociais em que vivem os sujeitos aos quais ela destinam, sejam indi u esse tema se impõe debate, de forma es sobre o exercício da to view nut*ge ções. No entanto, 62, que dispõe no seu artigo 40, lhe atribui o estatuto de competência profissional.

Entre outras ompetências elencadas nesse artigo, o item XI afirma que constitui competência do assistente social “realizar estudos sócio-econômicos com usuários para fins de benefícios e servlços sociais junto a órgãos da administração pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades” (CRESS/SC, 1999). Dentro dos marcos de uma legislação, esta definição legitima o reconhecimento social de uma competência constru[da historicamente pela profissão, particularmente, no âmbito das políticas sociais, que constitui o campo de trabalho privilegiado dos assistentes sociais. os desafios impostos pela realidade social. Nessa perspectiva, o texto que se apresenta pretende contribuir para o aprofundamento da discussão dos estudos socioeconômicos como competência profissional, visando à construção de um diálogo para uma qualificação mais apurada dessa ação profissional e a produção de um marco de referência para a operacionalização dos estudos socioeconômicos.

Para tanto, está estruturado em quatro tópicos: Serviço Social e estudos socioeconômicos; Estudos socioeconômicos/estudos sociais: o que são, para que são e onde se realizam; Estudos socioeconômicos/estudos sociais: quem são seus sujeitos; 2 Estudos socioeconômicos/estudo sociais: realização e elaboração de documentos; e finalmente, uma brevíssima (in)conclusão. Serviço Social e estudos socioeconômicos Os estudos socioeconômicos na trajetória do Serviço Social brasileiro tiveram um grande desenvolvimento técnico no período da consolidação da profissão, através da apropriação do marco conceitual do Serviço Social americano e particularmente do Método do Serviço Social de Caso. De acordo com Nicholds (1969), tinha como objetivo realizar o ajustamento dos individuos a seu meio, cooperando com eles a fim de beneficiá -los e ambém a sociedade em geral.

Enquanto “método de tratamento”, incluía a necessidade de diminuir ou resolver o problema trazido pelos “clientes” e, se poss[vel, modificar as PAGF 93 tratamento. No estudo social de caso, dois grupos de informações eram importantes: aquelas inerentes ao individuo (aparência física, capacidade mental, habilitações específicas) e aquelas próprias do ambiente (tipo de casa, tipo de emprego do presente e do passado, “companheiros dos quais gostava”). A assistência ao cliente tinha como premissa a busca de recursos tanto na personalidade como no seu ambiente para corrigir a situação HAMILTON, 1976; NICHOLDS, 1969).

Essa postulação sobre o estudo social de caso no contexto do Serviço Social é reveladora – como apontaram inúmeros estudos entre os quais se destacam os de Yazbec (1993) e lamamoto (1994) – de uma perspectiva paradigmática de orientação positivista/funcionalista que partia da concepção que a desigualdade social era um “fato natural”. Assim, as relações sociais dos indivíduos eram compreendidas no plano do imediato e a solução dos problemas sociais, como responsabilidade dos próprios indivíduos.

Portanto, a busca de solução dos problemas se concentrava essencialmente nas uestões de personalidade e adaptação dos indivíduos. Disso se pode deduzir que o acesso a determinados auxílios materiais e a serviços no âmbito das instituições se vinculavam muito mais a julgamentos morais do assistente social sobre a personalidade e os modos de vida dos indivíduos do qu iÇóes objetivas de vida. perspectiva, os assistentes sociais aprimoraram os seus instrumentos e técnicas – tais como a entrevista, a observação, a visita domiciliar – direcionados basicamente para o processo de averiguação dos modos de vida dos indivíduos.

Houve, no interior das instituições, um processo de burocratização dos rocedimentos e de regulamentação para a condução dos estudos socioeconômicos. Nessa linha, enraizaram-se no interior da profissão as bases dessa concepção e das formas de operar os estudos socioeconômicos. A sua reatualização tem encontrado terreno fértil no contexto da lógica neoliberal que revigora tanto o ideário de seletividade e merecimento na obtenção de auxílios materiais e de serviços, quanto incentiva o processo de refilantropizaçào e despolitização do tratamento da questão social (YASBEC, 2000).

Em contraposição à lógica prevalente dos estudos socioeconômicos desenvolvida sob chancela do semço soclal de caso, uma outra lógica para o encaminhamento desses estudos foi sendo engendrada. Isto ocorreu a partir do momento em que autores e profissionais de Serviço Social passaram a discutir a profissão dentro das bases da teoria social de Marx, que permitiu tanto o avanço do debate teórico- metodológico da profissão, quanto a construção de seu projeto ético-pollticol .

A partir dessa nova perspectlva paradigmática e da afirmação do compromisso ético político dos assistentes sociais comas classes trabalhadoras, os estudos socioeconômicos ganham uma nova configuração pautada m dois pontos fundamen 93 do projeto ético-político encontram-se amplamente referenciados nesse curso, nos módulos anteriores . 4 O primeiro concerne à interpretação das demandas postas aos assistentes sociais pelos indiv[duos. Aquelas necessidades trazidas por sujeitos singulares nao sao mais compreendidas como problemas individuais.

Ao contrário, tais demandas são interpretadas como expressões de necessldades humanas básicas não satisfeitas, decorrentes da desigualdade social própria da organização capitalista. Assim, o assistente social tem como objeto de sua ação as expressões da questão social, e essa remissa não admite que se vincule a satisfação das necessidades sociais à competência ou incompetência individual dos sujeitos. O segundo refere-se ao redimensionamento que a perspectiva crítico-dialética exige da ação profissional no que diz respeito ao seu alcance e direcionalidade.

Ao postular que as soluções dos problemas dos sujeitos singulares só se efetivam, de fato, com a transformação das bases de produção e reprodução das relações sociais superação do modo de produção capitalista —, exige-se que a ação profissional seja pensada na sua teleologia. para além de ua eficiência operativa ou de sua instrumentalidade, como propõe Guerra (2000), incorpora a elas o compromisso ético com a transformação social. Por outro lado, ao reconh sócio-histórico na qual se s 3 para o atendimento das necessidades humanas básicas.

O Estado é reconhecido como instância responsável por essa garantia e atenção (VIEIRA, 2004; LIMA 2005). Tal redimensionamento impõe uma nova lógica aos estudos socioeconômicos, e eles passam a ser entendidos como ações significativas no processo de efetivação, garantia e ampliação de direitos fundamentais e no enfrentamento das expressões da questão social. Assim, exigi-se a ampliação da ação profissional para além dos sujeitos singulares que serve de subsídio para as respostas coletivas às demandas que são “singulares”.

Enfim, pode-se dizer que a perspectiva crítica no Serviço Social provocou uma verdadeira revolução nas formas de conceber e conduzir os estudos socioeconômicos. As mudanças abrangeram também as formas de relaclonamento entre os sujeitos (agora sujeitos de direitos), os assistentes sociais e a sociedade. A partir dessa ótica, discutem-se os estudos socioeconômicos enquanto ação de competência dos assistentes sociais. Como al, constroi-se como processo sem poder ser definido à priori e sem poder ser desvinculado dos determinantes estruturais, conjunturais e profissionais, que condiclonam os seus limites e as suas possibilidades. Estudos socioeconômicos/ estudos sociais: o que são, para que são e onde acontecem O avanço e consolidação PAGF 6 3 rofissáo no bolo da teoria seguridade social e ao campo sociojuridico. Nesse processo de construção do debate, os estudos socioeconômicos também foram se afirmando terminologicamente como estudo social, simplesmente. As manifestações provindas das diversas áreas profissionais têm nsistido na importância dessa ação profissional e têm destacado a realização dos estudos sociais sob o ponto de vista da totalidade e da garantia de direitos.

A ação profissional dos assistentes sociais é reveladora do compromisso dos assistentes sociais com a matriz da teona crltica. A adoção da perspectiva de totalidade revela-se através da inclusão no estudo social da observação e análise dos diferentes aspectos da vida social que incidem na configuração das situações singulares, inclusive os de ordem estrutural (COSTA; OLIVEIRA, 2004; MOREIRA ALVARENGA, 2004). Nessa ótica, Fávero (2004, p. 2) firma que o estudo social tem “por finalidade conhecer com profundidade, e de forma crítica uma determinada situação ou expressão da questão social, objeto da intervenção profissional especialmente nos seus aspectos sócio-econômicos e culturais”. 6 No mesmo sentido, lamamoto (2004, p. 286) afirma que existe uma exigência de articulação da “vida dos indivíduos singulares” com as dimensões estruturais e conjunturais uma vez que são estas que a conformam.

As situações individuais ou familiares “condensam, si e, as dimensóes instrumentos “de viabilização de direitos, um meio de realização do compromisso rofissional com os usuários, tendo em vista a equidade, a igualdade, a justiça social e a cidadania” (SILVA, 2000, p. 116). Acrescenta-se a isso que a sistematização e análise do conjunto de informações contidas no conjunto dos estudos realizados geram possibilidades de discussão do processo de fruição dos direitos relativa tanto ? garantia como à sua ampliação.

Assim pode-se impactar tanto a gestão e o planejamento de programas e servlços, como a formulação de políticas socials. Os estudos sociais são realizados nos mais diversos campos de intervenção profissional e estão vinculados ao acesso a determinados enefícios sociais de ordem material e financeira, em que se inclui a aquisição de bens e de serviços. Ou ainda, são realizados para sentir como subsidio para o arbítrio de situações conflituosas como é típico do campo sociojurídico.

Assim acontece em Inúmeros espaços sociocupacionais presentes na organização dos mais variados serviços e programas vinculados às políticas públicas, ao judiciário de maneira geral, as organizações privadas e também às organizações nàogovernamentais (ONGs). No âmbito das políticas públicas, destaca-se a seguridade social, área em que os estudos sociais são largamente utilizados. Na Assistência Social, são utilizados tanto para o acesso de usuários ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), como aos programas de transferência de renda.

Na Previdência Social, destinam-se, ? concessão de benefícios, cisão médico-pericial. Na recursos materiais e para PAGF 8 3 determinados serviços, como é o caso da oxigenoterapia. Na Politica Urbana, são 7 utilizados pelas administrações municipais nos processos de isenção de impostos, caso do Imposto Territorial Urbano (IPTU). Nos Programas Habitacionais de caráter governamental ou não, cresce o número de contratação de assistentes sociais ara que realizem estudos socioeconômicos, entre outras ações, com vistas à aquisição e manutenção da casa própria.

Nas empresas privadas, os estudos sociais servem para proporclonar acesso a determinados beneffcios, inclusive empréstimos financeiros. Nas ONGs destinam-se ? adstrição da população no acesso a determinados serviços (creches, por exemplo) ou concessão de diferentes auxilios. As mesmas finalidades estão presentes nos inumeros programas vinculados às parcerias público-privadas tão em voga atualmente. E, por fim, no campo sociojurídico, os estudos sociais são a base para emissão de pareceres e laudos, que nclusive têm valor de prova nos processos judiciais, Eles visam a contribuir, nas palavras de Fávero (2004, p. 2), para a “justa aplicação da lei”. Além dos programas e serviços vinculados às diferentes áreas de profissional que têm os estudos soclais como finalidade precípua, merece destaque o espaço do plantão social. Este existe no contexto de um grande número de organizações públicas ou privadas, como es a o também privilegiado de realização de tais estudos. socioeconômico/estudo social, independente de ser realizado com mais ou menos tempo, com mais ou menos qualidade, ou ainda com mais ou enos compromisso, uma vez que estas ações têm sido altamente desvalorizadas no contexto profissional.

Dentro desse universo de larga utilização, que certamente extrapola os mencionados acima, os estudos socioeconômicos assumem determinadas características e finalidades condicionadas tanto pelas especificidades das áreas (saúde, educação, judiciário), como pela natureza dos espaços sociocupacionais (o público, o privado) e isso tanto exige do profissional conhecimentos relacionados a matérias específicas, como impõe condutas éticas e limites à sua ação. Os estudos socioeconômicos/estudos sociais, como toda ação rofissional, consistem num conjunto de procedimentos, atos, atividades realizados de forma responsável e consciente. Contêm tanto uma dimensão operativa quanto uma dimensão ética e expressa, no momento em que se realiza a apropriação pelos assistentes sociais dos fundamentos teórico-metodológico e ético-polticos da profissão em determinado momento histórico.

Os estudos sociais são estruturados a partir dos sujeitos para os quais a ação está dirigida, formas de abordagem desses sujeitos, bem como pela utilização dos instrumentos técnico-operativos e pela produ ão de documentos. Documentos esses relacionados tanto