Blog

ESCOLA SECUNDÁRIA DA AMADORA Ano Lectivo 2011 12012 Curso EFA Secundário Área de competência: CIDADANIA E PROFISSIONALIDADE Núcleo Gerador:l – Direitos e Deveres Domínio de Referência: DR3 Contexto Privado Tema: Democracia Representativa e Participativa Ficha de Trabalho NO 38 Formando: Bruno Alexandre Vieira Andrade Lopes Formadora: Teresa Nelas e João Santos índice Introdução 3 1. Direitos que são território português? 2. No âmbito da Co direitos que 4 5 Sw. to next page residente em ortuguesa que permite participar cívica e politicamente? 4 3. Identifique os órgãos de soberania definidos na Constituição. 5 4. Que actos eleitorais existem em Portugal? 5 5. Relativamente às últimas Eleições Legislativas: 6 5. 1. Identifique os partidos concorrentes (designação e logótipo). 6 5. 2. Escolha duas propostas, fe tas por três dos partidos concorrentes, que consideremos mais importantes. 6. Explique de que modo a Constituição da República Portuguesa garante a 13 defesa, em processo penal, dos direitos dos cidadãos economicamente mais 13 desfavorecidos. 13 irei indicar os órgãos de soberania definidos na Constituição da república, no final irei referir como a constituição da república Portuguesa defende em processo penal os cidadãos conomicamente mais desfavorecidos. 1.

Direitos que são conferidos como cidadão residente em Como cidadão residente em Portugal tenho direito a tutela jurisdicional efectiva dedicando á análise de efectividade da tutela dos direitos fundamentais de um cidadão; direito a resistência direito que qualquer pessoa tem de resistir ou insurgir contra qualquer fator que ameace sua sobrevivência ou que represente uma violência a valores éticos ou morais humanistas; direito a vida, a vida humana é inviolável e em circunstância alguma há pena de morte; direito a integridade pessoal, ser submetido tortura e ofensa a integridade moral e fisica das pessoas é inviolável; todo o cidadão tem direito à liberdade e à segurança. 2. No âmbito da Constituição da República Portuguesa que direitos que permite participar cívica e politicamente? No âmbito da constituição da república portuguesa os direitos que permitem aos cidadãos participar politicamente e civicamente é conforme os seguintes artigos: Artigo 48. 0 Participação na vida pública. * Todos os cidadãos têm o direito de tomar parte na vida política e na direcção dos assuntos públicos do pais, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos.

Todos os cidadãos têm o direito de ser esclarecidos objectivamente sobre actos do Estado e demais entidades públicas e de ser informados pelo Governo e outras autoridades acerca da gestão dos assuntos público. Artigo 49. 0 Direito de sufrá 20F autoridades acerca da gestão dos assuntos público. Artigo 49. 0 Direito de sufrágio. * Têm direito de sufrágio todos os cidadãos maiores de dezoito anos, ressalvadas as incapacidades previstas na lei geral. * O exercício do direito de sufrágio é pessoal e constitui um dever cívico. Artigo 50. 0 Direito de acesso a cargos públicos. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos. * No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos. Os órgãos de soberania definidos na constituição da república ortuguesa são a Procuradoria-Geral da República, Ministérios da Constituição Portuguesa, Assembleia da República, presidente da República, Governo, Primeiro-ministro, Tribunais. 4. Que actos eleitorais existem em Portugal?

Os atos eleitorais que existem em Portugal são as presidenciais, legislativas, as autárquicas, a Assembleia Legislativa das Regiões Autónomas e as europeias. 5. Relativamente às últimas Eleições Legislativas: 5. 1 . Identifique os partidos concorrentes (designação e logótipo). O partidos politicos existentes em Portugal de carácter parlamentar são: Esquerda BE – Bloco de Esquerda PCP – Partido Comunista Português CDS-PP – CDS – Partido Popular PCP-PEV – CDU – Coligação Democrática Unitária MEP – Movimento Esperança Portugal MPT – Partido da Terra PAN – Partido pelos Animais e pela Natureza PCTP/MRPP – Partido Comunista dos Trabalhadores Portugueses – Partido Democrático do Atlântico PDA P. H. – Partido Humanista PND — Nova Democracia P. N. R. Partido Nacional Renovador POUS — Partido Operário de Unidade Socialista PPM – Partido Popular Monárquico PPV – Portugal pro Vida PS – Partido Socialista PPD/PSD— Partido Social Democrata 40F qualidade da alocação de recursos na economia, a politica e crédito e a política de investimento público, como vias fundamentais para a retoma ascendente da taxa potencial de crescimento económico de forma a atingir-se um potencial de crescimento de 3%, tão rapidamente quanto possível; * Criação de condições para a retoma do processo de convergência real, ou seja, para a melhoria do nível de vida relativo dos Portugueses em relação aos níveis médios de bem- estar económico e social dos países mais desenvolvidos do nosso espaço político e económico; * Retoma do processo, interrompido nos governos socialistas, de implementação de políticas estruturais de qualidade, do lado a oferta de bens e serviços (“supply-side”), para a melhoria da produtividade, da competitividade e do emprego; Mercado de Trabalho Apesar de sucessivas reformas no “Código do Trabalho”, os investidores e as organizações internacionais continuam a apontar que o mercado de trabalho português carece de medidas que desbloqueiem os pontos criticos que estão a impedir uma melhor organização do trabalho e a desincentivar a criação de emprego, tal como ficou explícito nas directrizes apontadas recentemente no Memorandum of Understanding (MOU) celebrado entre o Governo Português e a Missão. Nesta matéria, como noutras, a percepção negativa duradoura do mercado, neste caso dos investidores, deve determinar a acção reformadora a implementar. O facto de, em Portugal, as situações de precariedade ganharem cada vez maior peso . om os chamados contratos a prazo, os recibos verdes, que já abrangem um milhão de pessoas, e o trabalho temporário) é um Sinal bem evidente de que o abuso destas situações r milhão de pessoas, e o trabalho temporário) é um sinal bem evidente de que o abuso destas situações reflecte a rigidez do mercado de trabalho; o que afasta os empregadores de soluções ontratuais mais estáveis para os trabalhadores, com especial prejuizo para os mais jovens. Recorda-se que, em Portugal, o desemprego real atinge 700. 000 desempregados e a projecção mais recente aponta para 13% de desemprego em 2013. Perante esta situação aguda, o PSD propõe que se aplique o chamado “sistema dual”; i. e. que de futuro haja uma nova tipologia de contrato ou um novo regime (a vigorar sem afectar os contratos antigos). Tendo em atenção as directrizes do MOU da Missão, o PSD admite aplicar algumas das medidas que a seguir se apresentam ao regime geral actual e outras apenas ao novo regime dentro do spírito do “sistema dual” referido.

A competitividade das empresas e da economia portuguesa no actual contexto de globalização económica exige, acima de tudo, uma legislação laboral que facilite o funcionamento da economia e a criação de emprego. Assim, as medidas visam atingir os seguintes objectivos, a discutir com os parceiros sociais num “Pacto para uma Nova Competitividade”: * Modernizar o mercado de trabalho e as relações laborais permitindo uma maior criação de emprego e uma redução estrutural do desemprego; * Dotar as empresas de instrumentos de resposta a situações e crise e condições para o aumento da produtividade e competitividade; da economia, os custos do trabalho deverão evoluir com a produtividade geral da economia.

Introduzir as alterações na legislação laboral decorrentes do acordo celebrado entre a Missão e o Governo Português(MolJ); Simplificar a legislação laboral no sentido da maior clareza das normas e diminuição da burocracia na interacçãoEmpresa-Estado- Estruturas Representativas dos Trabalhadores; Assimilar na legislação laboral a realidade específica dos empregadores, tanto das grandes empresas como dasempresas e dimensão micra, pequena ou média, designadamente, nos aspectos relacionados com as formalidadesinerentes à admissão de trabalhadores; Na situação de indemnização em substituição de reintegração a pedido do empregador, concretizar o alargamento dapossibilidade de requerer a exclusão da reintegração também as pequenas empresas; Promoção da arbitragem laboral de conflitos individuais de trabalho de forma a agilizar a resolução de diferendos; Nos contratos a celebrar no futuro, ponderar a passagem para a existência legal de um só tipo de contrato, de maneiraa acabar endencialmente com os contratos a termo, mas alargando o prazo para o período experimental norecrutamento inicial. Acordos Internos Permitir que outras estruturas representativas dos trabalhadores, como comissão de trabalhadores ou o colectivo detrabalhadores, possam negociar ou aceitar directamente determinadas condições ou matérias; manifestado por maioria qualificada.

Flexibilidade da Duração do Trabalho Permitir o estabelecimento de horários de trabalho ajustados às necessidades de laboração das organizações e da melhorgestão do seu capital humano, nomeadamente: Banco de horas ntroduzir a possibilidade de ser estabelecido por acordo individual ou grupal, sem necessidade deprevisão em IRCT; e de funcionar por períodos plurianuais; Trabalho suplementar alinhar com práticas internacionais de países de referência, adequando a compensação àsnecessidades da empresa e do trabalhador, por uma das seguintes formas (e não como actualmente com duplacompensação): Concessão de tempo equivalente (ou majorado) de descanso . com um limite máximo anual) ou férias; Por remuneração suplementar.

As duas propostas escolhidas do partido PS foram: Na perspectiva da modernização estrutural do País, num orizonte de médio prazo, são claros os desafios estratégicos a que o Partido Socialista se propõe responder através da acção do seu próximo Governo: Em primeiro lugar, o aum 80F IS e escolarização dos jovens de Novas Oportunidades de formação ao longo da vida, que reside a resposta de fundo ao bloqueio da competitividade; Em segundo lugar, a consolidação da aposta nas energias renováveis (para alcançar a meta de 31% de energias renováveis no total da energia consumida) e na eficiência energética, para combater e reduzir a nossa dependência energética do exterior, contrariando o desequilíbrio externo da nossa economia e eforçando o importante “cluster” industrial constituído nos últimos anos, numa área de elevada incorporação tecnológica e potencial exportador; Em terceiro lugar, a afirmação do sector exportador, para que ele possa vir a representar 40% do PIB, com cada vez maior valor acrescentado, apoiando de forma consistente a iniciativa das empresas e a sua internacionalização, e mobilizando a contribuição da diplomacia económica para a diversificação dos mercados; Em quarto lugar, a continuação do investimento na Ciência, acompanhada da intensificação da articulação entre os sistemas e conhecimento e a inovação e a modernização tecnológica das empresas, para o reforço da capacidade competitiva da economia, no contexto de uma globalização cada vez mais exigente; Em quinto lugar, o avanço na agenda digital, assegurando que todo o território nacional fica coberto pelas redes de nova geração, para o acesso à Internet de alta velocidade, consolidando assim a liderança do país neste domínio estratégico para o futuro; Em sexto lugar, a manutenção da dinâmica de simplificação e modernização administrativas, porque o combate à burocracia, não só na administração central mas também na administração egional e local, não obstante os resultados alcançados, é um combate sem f também na administração regional e local, não obstante os resultados alcançados, é um combate sem fim e porque passa por aqui a qualificação dos serviços públicos prestados aos cidadãos e a redução dos custos de contexto das empresas, que precisam de um Estado mais amigo da economia e da iniciativa; Em sétimo lugar, a consolidação e qualificação das redes de cuidados de saúde e das redes de equipamentos sociais, para o reforço da capacidade de resposta do Serviço Nacional de Saúde e das instituições. Aprofundar a cidadania, promover a igualdade A politica de comunicação social é um instrumento multo importante de promoção da qualidade da nossa democracia e de desenvolvimento da participação cívica informada. Neste sentido, a política do Governo do PS orientar-se-á por quatro fios condutores. O primeiro é a adaptação do sector dos “media” ao novo contexto tecnológico e empresarial – e, designadamente, a conclusão do processo de implementação da Televisão Digital Terrestre, assim como o uso criterioso do dividendo digital.

O segundo é a orientação do sistema de ncentivos directos do Estado para a promoção de projectos inovadores de comunicação social, e zelando pelo funcionamento integral do sistema de publicidade institucional do Estado. O terceiro fio condutor é o desenvolvimento da regulação, com a progressiva articulação da Entidade Reguladora da Comunicação Social com as suas congéneres das comunicações e da concorrência e o incentivo à criação de processos de co-regulaçao e de auto-regulação largamente aceites e que prevejam um controlo efectivo do seu cumprimento. E o quarto diz respeito ao serviço público de comunicação social, assegurando a prestação i 0 DF