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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTORJUIZ DE DIREITO VARA CIVEL DA COMARCA DE… (Dez espaços duplos para despacho do Juiz) NAPOLEÃO BONAPARTE, brasileiro, casado, servidor público aposentado, portador do RG 325. 218. 005 SSP/MS e do CPF 336. 2545. 697. 80, residente na Rua França, 421 , apartamento 10, Centro, Campo Gran doc. 1), com escritóri Centro, nesta Capital, presente pedido de DE REGISTRO FUNCI OF2 S -p page (mandato incluso, 26 de Agosto, 900, ossa excelência o CHEFE DA SEÇÃO ssoal do Tribunal de Justiça do Estado do Pantanal, Sr.

Giordano Bruno, pelas razões de fato e de direito expostas a seguir: – DOS FATOS 10. O impetrante exerceu por 20 (vinte) anos o cargo de escrivão da 1 a Vara de Familia e Sucessões desta Capital. Pretendendo concorrer a outro cargo público, no momento está organizando curriculum vitae, e precisa ter conhecimento do que consta em sua folha de assentamentos na Secretaria do Tribunal de Justiça, ‘nformações que estão sendo dificultadas pelo servidor entanto, até a presente data, não obteve sucesso quanto ao pedido; 30.

Em razão da demora em receber a informação solicitada, o impetrante dirigi-se à seção de registro funcional, e obteve do impetrado a alegação escrita, através de uma certidão (doc. 3), de que a quantidade de serviços no departamento é que acarretava tal delonga. II – DO DIREITO A Constituição da República, de 1988, concede habeas data para ssegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro de entidade pública (art. 0, LXXII) e a Lei 9. 507 de 12 de novembro de 1997, regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. II – DO PEDIDO Pelo exposto requer digne Vossa Excelência que determine: 10. A citação do impetrado para responder a presente ação ou justificar os motivos da recusa; 20. Que seja assegurado ao impetrante o acesso às notas de seu interesse;