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PRATICA TRIBU ÁRIA – 10 BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN CABIMENTO DAS PEÇAS. Após o Nascimento do Tributo, mas antes do lançamento: • Ação Declaratória de Inexistência da relação jurídica tributária; • Mandado de Segurança Preventivo. Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias: • Ação Anulatória do Lançamento Tributário; • Mandado de Segurança Repressivo. Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, sem garantir o juízo: • Exceção de pré-exe Proposta a execução, GARANTIDO o juízo: • Embargos à execuç

OF9 Swip view nent page inco dias, Contribuinte realiza o fato gerador em concreto Nasce o tributo (obrigação do contribuinte dar dinheiro ao fisco) Ação Declaratória de Inexistência de R. J. T. Mandado de Segurança Preventivo Lançamento Contribuinte é notificado para pagar em 30 dias sob pena de Incrição na Dívida Ativa Ação Anulatória de Lançamento Tributário Mandado de Segurança Repressivo Contribuinte Paga Competência: Domicílio do devedor (por dependência) Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara das

Execuções Fiscais da Seção Judiciária de Polo Passivo: União (Fazenda Nacional) • Mandado de Segurança: Competência: local do ato ou fato que deu origem à demanda. Endereçamento: “Excelent[ssimo Senhor Doutor Juiz Federal da . Vara da Seção Judiciária de Polo passivo: Autoridade coatora. Aduaneiro: Ilustríssimo Inspetor da Receita Federal; Não Aduaneiro. Ilustríssimo Sr. Dr. Delegado da Receita Federal; INSS: Ilustríssimo Superintendente do INSS. Tributos Estaduais e Municipais: • Ações de Rito Ordinário: Competência: Domicilio do autor;

Endereçamento: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública (ou vara cível) da Comarca de ” Polo Passivo: Município (Fazenda Pública) Estado (Fazenda Pública) • Embargos à Execução Fiscal: Competência: Domicilio do devedor (por dependência) da Vara das Execuções Fiscais da Comarca de Pública (ou vara cível) da C 2 9 PTU ou ITBI) Certidões: “Ilustríssimo . de arrecadações e fiscalização” DANIELLE TOSTE – 5AN – 2010 WWW. DANITOSTE. COM 2 PRATICA TRIBUTARIA – 10 BIMESTRE – PROF. VALERIA FURLAN 3.

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Prazo Decadencial: ?? Trata-se do prazo legal para que o lançamento seja feito. • Em regra é de 5 anos. Inicia-se: Lançamento de oficio: Primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao que deveria ter sido realizado. Data da notificação ao contribuinte de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Lançamento Misto: sido realizado; Data da comunicação ao contribuinte de medida preparatória indispensável ao lançamento. Lançamento por homologação: Data da realização do fato imponível.

Prazo Prescricional: • Realizado o lançamento, é o prazo para a Administração para obrar o crédito. • Também é o prazo para ajuizar a ação para pedir a restituição do valor pago indevidamente 3 do prazo prescricional. • Também a inscrição da dívida ativa suspende o prazo por 180 dias ou até a data da distribuição da execução fiscal. • Também para que seja localizado o devedor ou seus bens, o processo fica suspenso por até um ano (após esse prazo os autos são arquivados). 3 PRATICA TRIBUTÁRIA – 10 BIMESTRE – PROE VALÉRIA FURLAN 4.

AÇAO ANULATORIA Cabimento: Após a notificação do contribuinte para pagar em 30 dias Formato da Peça: ?? ENDEREÇAMENTO: De acordo com o Ente Tributante: União: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da .. Vara da Seção Judiciária de .. ” Estados e Municípios: “Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública (ou vara cível) da Comarca de • QUALIFICAÇAO DAS PARTES: Pessoa Física: “NOME DO AUTOR, nacionalidade, profissão, estado civil, RC, CPF, endereço completo com CEP”.

Pessoa Jurídica: “RAZÃO SOCIAL pessoa jurídica de direito (público ou privado), Inscrita no CNPJ sob o número co dereco completo com 4DF9 de tutela (art. 73, , CPC) demonstrar a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação e o fumus boni iuris. • PEDIDOS: Tutela antecipada (se houver) “Ante o exposto, pede que seja concedida a tutela antecipada, nos termos do artigo 273, l, do CPC, para suspender a exigibilidade do crédito”. Anulação do lançamento pelo motivo exposto: “Pede, por fim, sejam julgados procedentes os pedidos formulados, para anular o lançamento, tendo em vista • REQUERIMENTOS.

Citação da Parte Contrária: “Requer a citação da ré para que ofereça resposta no prazo legal, sob pena de ofrer os efeitos da revelia”. Produção de Provas: “Provar-se-á o alegado por todos os meios em direito admitidos, sobretudo pela juntada de documentos”. Condenação: “Requer, por fim, a condenação da ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocat[cios”. Valor da Causa: “Dá à causa o valor de R$ • ENCERRAMENTO: “Nestes Termos, Pede Deferimento”. “local, data” “Advogado – OAB/IJF”. S civil, RG, CPF, endereço “RAZÃO SOCIAL, pessoa jur[dica de direito (público ou privado), inscrita no CNPJ sob o número com sede em (endereço completo com CEPY’ por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório em (endereço completo), Vem, respeitosamente, à presença de vossa excelência, com fulcro no art. 154, l, CTN” Verbo: propor Nome da peça: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. Rito: Ordinário. “em face de ‘Ente Tributante”, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos”. ?? FATOS E FUNDAMENTOS: Elaborar um item para cada matéria tratada. “Ante o exposto, é a presente para pedir seja julgado procedente o pedido para declarar a existência de pagamento indevido ante a em como para condenar a ré à sua restituição, no montante de acrescidos de juros e correção monetária nos termos da lei” • REQUERIMENTOS: “Requer a citação da ré, na pessoa de seu representante judicial, para que ofereça resposta no prazo legal, sob pena de sofrer os efeitos da revelia”. Provar-se-á o alegado por iOS em direito admitidos, 5 PRATICA TRIBUTÁRIA – 1’ BIMESTRE – PROF. VALÉRIA FURLAN 6. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Cabimento: Proposta a execução, citado para pagar em cinco dias, SEM GARANTIR o juízo, matéria de ordem pública. Seção Judiciária de ?? IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO: • Como a distribuição é por dependência deve ser indicado o numero do processo de execução: “Processo número . ?? QUALIFICAÇÃO DAS PARTES: “NOME DO AUTOR, nacionalidade, profissao, estado CMI, RG, CPF, excelência,”, Verbo: opor instrumento hábil para a defesa do executado, sem a necessidade de garantia da execução” “Ante o exposto, pleiteia a excipiente que seja reconhecida a procedência do pedido, sem necessidade de garantia, para desconstituir o título executivo (CDA) uma vez que restou caracterizada e, como conseqüência, extinguir a correlata xecução fiscal. ” Citação da parte Contrária: “Requer a intimação da ré, para apresentar impugnação no prazo de 30 dias” 6 7.

EMBARGOS À EXECUÇÃO F 8 excelência, com fulcro no artigo 16 e seguintes da lei 6. 830/80″, Nome da peça: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. desconstituir o t[tulo executivo (Certidão da Dívida Ativa – CDA) e, como consequência, extinguir a presente Execução Fiscal” “Requer a Intimação da ré, para apresentar impugnação no prazo Levantamento do depósito: “Requer, ainda, o levantamento do depósito efetuado, para os fins do artigo 9a da Lei de Execuções Fiscais” g