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X,XXXXX,XX (NOM E) ar 8 to view nut*ge PRISÃO PERPÉTUA À Xxxxx Xxxx Professor (a): 07 4 . 2 TÉCNICAS 4. 2. 1 documentação direta — 4. 2. 2 documentação indireta 5 – EMBASAMENTO TEORICO 5. 1 Teoria de Base . . … 08 5- CRONOGRAMA 7 ORÇAM ENTO. • • • • 12 8 BIBLIOGRAFIA. 13 OBJETIVO 1. 1Tema: Prisão Perpétua à Brasileira 1. 2 Delimitação do Tema: Quando a medida socioeducativa privativa de liberdade se transforma em prisão infindável. 1. 3 Objetivo I . 3. Geral proporção exata ao desvalor da sua conduta, a questão, no entanto, é envolta pelo problema da falta de uma definição xata do tempo de duração desta medida. Se por um lado a lei prevê que a medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada com decisão fundamentada a cada 6 meses, por outro lado também garante que está sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento e que sob hipótese alguma excederá a 3 anos além de garantir a liberdade compulsória aos 21 anos.

Ao optar por abordar o tema relacionado à aplicação da medlda de internação ao adolescente infrator o objetivo é rocurar demonstrar que nem sempre são respeitados os direitos garantidos em lei, e que há casos específicos que sequer são respeitados outras garantias constitucionais, como o devido processo legal. O que também chama a atenção é a seletividade dos adolescentes internados em unidades de educação.

Ora, se o estatuto confere a possibllidade do sistema agir contra todos que o infringem, como se justifica que somente são “selecionados” para internação, adolescentes em conflito com a lei nas camadas mais pobres da sociedade. Sociedade esta, criadora de esteriótipos, preconceituosa e institucionalizadora de um sistema epressivo, segregador e marginalizante.

Outrossim, embora seja propagado que apesar do caráter retributivo da medida de internação, não se tratar de pena, haja vista que sua função não é punir, e sim prevenir e ressocializar, possibilitando que o adolescente reavalie sua conduta ao mesmo tempo em que será preparado para ser reinserido na sociedade, o que se tem constatado nessas unidades de internação é o total descaso, primeiro de as condições físicas tratamento psicológico/psiquiátrico.

Ademais, não se pode olvidar que esses adolescentes diagnosticados com transtorno de personalidade e alto grau e periculosidade, que tiveram sua medida socioeducativa privativa de liberdade estendida além do que prevê o ECA e que continuam “recolhidos” em unidades de educação, não estão mais internados por terem cometido um ato infracional, mas sim porque o Estado não encontrou uma solução sobre o destino deles e deseja manter esses adolescentes “perigosos” longe da sociedade.

OBJETO 3. 1 Problema: É licita a permanência de um adolescente em uma unidade de internação, cumprindo medida socioeducativa privativa de liberdade, além do tempo que revê o Estatuto da Criança e do Adolescente, quando o transtorno de realidade do ponto de vista interno. 4. 2 Técnicas: Pesquisa documental e bibliográfica. EMBASAMENTO TEÓRICO 5. Teoria de base inegável que o Estatuto da Criança e do Adolescente construiu um novo modelo de responsabilização do adolescente infrator. Entretanto, grande é a necessidade de se estabelecer critérios objetivos em relação ao trato de adolescente submetidos às medidas socioeducativas, cujo tratamento deva ser dlferenciado em virtude de ser diagnosticado um transtorno comportamental, visando coibir o arbítrio do Estado.

O assunto envolve uma série de reflexões e exige um ensar diferente do senso comum, contestando a solução simplista de psiquiatrização de todo adolescente que apresentar personalidade antissocial, não devendo perder de vista que a falta de condições salubres, a constante violação de seus direitos e a exposição a constante insegurança, são situações colaboram para a manifestação dessa personalidade antissocial nesses adolescentes que se encontram ora profundamente desamparados, ora inconformados, ante a constatação do “abandono” a que foram submetido.

A psiquiatrizaçao dos adolescentes caminha na direção do paradigma emergente de gestão dos chamados indesejáveis perigosos marcado pelo vez maior ao priorizar o caráter pedagógico e ressocializador proposto pelo Estatuto, porém em alguns casos o que se nota é a aplicação de uma pena disfarçada de medida que é imposta com severidade e sem os limites do Direito penal, com punição até mais rigorosa do que, em igual circunstância, seria fixada pela Justiça Criminal. ? cediço que as leis e estatutos não transformam a sociedade, tampouco a tornam mais harmônica, eles podem representar um anseio da sociedade e apontarem uma direção, mas o que observamos é um grande embate entre as medidas ocioeducativas e sua efetividade.

Conforme artigo de João Batista Costa Saraiva: “A medida socioeducativa adequadamente aplicada será sempre boa, mas somente será sempre boa se o adolescente se fizer sujeito dela, ou seja, somente será boa se necessária, e somente será necessária quando cabível, e somente cabível nos limites da legalidade, observado o princípio da anterioridade penal e o conjunto do sistema de garantias”. [3] Ressalta-se que as medidas socioeducativas que importam em privação de liberdade deverão ser norteadas pelos princípios da brevidade e excepcionalidade, conforme preceitua o artigo 121 ECA “Art. 21- A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento” . [4] O objeto do estudo cientifico é a Prisão Perpétua à Brasileira (quando a medida socioeducativa se transforma em prisão infindável), que consiste em verificar se há violação dos direitos humanos dos adolescentes que cometeram ato infracional e tiveram sua medida socioeducativa estendida além do que a prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente .

Nesse aspecto, o trabalho toma como fun denamento iurídico nidades de internação, fazendo análise dos aspectos de ressocialização e dos tratamentos psiquiátricos/psicológlcos, enfocando o Estatuto da Criança e do Adolescente. Faremos um estudo da Legislação Estatutária (ECA Lei 8069/90) nos princípios constitucionais, nas legislações estrangeiras, bem como, na projeto da Lei das Execuções da Medidas de Segurança. Diante disso, levantaremos um questionamento sobre quem é de fato o maior vilão?

O adolescente condenado por cometer ato infracional a um regime de segregação perpétuo, sem nenhum tratamento psiquiátrico/psicológico ou de atividades e caráter pedagógico e de ressocialização, sem qualquer perspectiva de melhora ou o Estado ou a sociedade e o Estado que ignoram essa realidade, e simplesmente os lançam em unidades de contenção, cujo único propósito é mantê-los longe dos olhos da sociedade visando a “defesa social”. 00,00 BIBLIOGRAFIA AMARAL e Silva, Antônio Fernando do. “O mito da Inimputabilidade Penal do Adolescente”. In Revista da Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina, v. 5, Florianópolis: AMC, 1998. BRASIL. Lei no 8069/90. Estatuto da criança e do Adolescente. Disponível em: http://www. planalto_ . htm. Acesso em: 31 mai. PAGF8rl(F8