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Regulamentação da profissão de publicitário Dispõe sobre o exercício da profissão de publicitário e de agenciador de propaganda. A partir da interação do capitalismo comercial e da ação publicitaria visando atrais mais compradores, o direito interferiu nessa relação para regulariza-la a fim de não haver abusos. A partir desse momento surgiram os conceitos e princípios de proteção ao consumidor,da imagem da intimldade da Ilberdade de expressão de informação.

Existe uma lei basa chamada lei de auto-regulamentação publicitaria que esta Há ainda legislação p publicitário e regula A lei do publicitário 0 taça bito administrativo. profissão de A profissão é regulamentada pela lei no 4. 680, de 18 de junho de 1965. Em abril de 2006, o Senado discutiu, em audiência pública, o projeto de lei que regulamenta a profissão de publicitário e contou com participações de representantes do mercado. Entre outras medidas, este projeto prevê a exigência de diploma de publicitário para profissionais que trabalham em agências de propaganda.

Na ocasião, o projeto contou com o apoio do presidente da APP (Associação dos profissionais de propaganda), André Porto Alegre. Ele alegou que a regulamentação promoveria ma maior integração entre o mercado e as faculdades. Assim como André, o representante da Executiva Nacional dos formal, com assinatura de carteira de trabalho. Por outro lado, o diretor da ESPM (Escola Superior de Propaganda e Marketing), José Roberto Penteado, argumentou contra a regulamentação.

O autor do projeto, na época, o Senador Leonel pavan (PSDB/ SC), hoje vice-governador de Santa Catarina, decidiu ampliar a discussão na sociedade e realizar novas audiências públicas nos meses seguintes daquele ano, com especialistas de dentro e de fora do setor, para que se possa chegar a uma posição mais onciliatória a respeito do assunto. Devido ao fato da lei ser antiga, há em torno dela uma grande discussão, pois a lei não consegue se atualizar visando acompanhar a evolução e as mudanças decorrentes desse universo.

Exemplo:Legislar quais devem ser as atividades realizadas pelas agencias de publicidade é quase imposslVel uma vez que estas vem abrangendo cada vez mais suas atividades com comunicação interna, criação de websites e monitoramento de midias sociais. É NECESSARIO DIPLOMA PARA SER PUBLICITÁRIO? (polemica) Segundo o CAPÍTULO Art. 10 – São Publicitários aqueles que, em caráter regular permanente, exercem funções de natureza técnica da especialidade, nas Agências de Propaganda, nos Veículos de Divulgação, ou em quaisquer empresas nas quais se produza propaganda.

Tal artigo afirma a necessidade de um diploma confirmando a especialisação profissional do publicitário, mas a lei entra em contradição quando em seu cap2 artigo 6 considera publicitano profissionais que também trabalham em agencias publicitárias advindos de outras áreas com designers, psicólogos, artistas plástico, jornalistas, etc, CAPÍTULO II 10 artistas plástico, jornalistas, etc, Da profissão de Publicitário Art. – A designação profissional de publicitário será privativa dos que se enquadram nas disposições da presente lei. S In – Os auxiliares que, nas Agências de Propaganda e outras organizações de propaganda, não colaborarem, diretamente, no planejamento, execução, produção e distribuição da propaganda, terão a designação profissional correspondente às suas funções especificas.

S 20 – Nos casos em que profissionais de outras categorias exerçam funções nas Agências de Propaganda, tais profissionais conservarão os privilégios que a lei lhes concede em suas respectivas categorias profissionais. S 30 – Para efeitos de recolhimento do Imposto Sindical, os jornalistas registrados como redatores, revisores e desenhistas, que exerçam suas funções em Agências de Propaganda e outras empresas nas quais se execute propaganda, poderão optar entre o recolhimento para o sindicato de sua categoria profissional ou para o Sindicato dos Publicitários.

Quem é agencia de publicidade pela LEI Existe hoje uma variedade enorme de serviços que são ofertados através de uma agencia de publicidade. Com o surgimento de novas formas de se fazer publicidade tem aparecido um numero grande de empresas que se auto ititulam agencias, mas que a verdade oferecem serviços adversos que realmente são considerados decorrentes da publicidade. CAPÍTULO Art. 0 – A Agência de Propaganda é pessoa jurídica e especializada na arte e técnica ublicitárias que, através de especialistas, estuda, conc e distribui propaganda PAGF 10 distribui propaganda aos Veículos de Divulgação, por ordem e conta de Clientes Anunciantes, com o objetivo de promover a venda de produtos e serviços, difundir idéias ou instituições colocadas a servlço desse mesmo público.

A entidade exige que uma agencia de publicidade tenha suas atividades principais exclusivas inerente a publicidade, ou seja riação, produção e intermediação publicitária. Ou seja, só são legalizadas pelo CENP AS ANGENCIAS QUE CUMPREM ESSA LEGALIDADE, as outras são discartadas. OS ORGÃOS FISCALIZADORES E AS LEGISLAÇÕES CORRELATAS O Conar e CENP são um dos principais órgãos fiscalizadores da atividade publicitária.

Enquanto o primeiro trabalha no plano da ética, da fiscalização da concorrência e da veiculação de comerciais, o outro tem o labor na parte técnica da publicidade, na elaboração da normas padrão da atividade CONAR : [PIC] O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária nasceu e uma ameaça ao setor: no final dos anos 70, o governo federal pensava em sancionar uma lei criando uma espécie de censura prévia à propaganda. pic]Diante dessa ameaça, uma resposta inspirada: autorregulamentação, sintetizada num Código, que teria a função de zelar pela liberdade de expressão comercial e defender os interesses das partes envolvidas no mercado publicitário, inclusive os do consumidor. A idéia brotou naturalmente a partir do modelo inglês e ganhou força pelas mãos de alguns dos maiores nomes da publicidade brasileira. Logo em seguida, era fundado o Conar, Conselho Nacional de

Autorregulamentação Publicitária, uma ONG encarregada de fazer valer o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária. Desde então e até Desde então e até esta data, o Conar já instaurou mais de 7 mil processos éticos e promoveu um sem-número de conciliações entre associados em conflito. Nunca foi desrespeitado pelos veículos de comunicação e, nas raras vezes em que foi questionado na Justiça, saiu-se vitorioso.

Os preceitos básicos que definem a ética publicitária são: – todo anúncio deve ser honesto e verdadeiro e respeitar as leis do pais, – deve ser preparado com o devido senso de responsabilidade ocial, evitando acentuar diferenclaçáes sociais, – deve ter presente a responsabilidade da cadeia de produção junto ao consumidor, – deve respeitar o princípio da leal concorrência e – deve respeitar a atividade publicitária e não desmerecer a confiança do público nos serviços que a publicidade presta.

O Conar repudia qualquer tipo e não exerce em nenhuma hipótese censura prévia sobre peças de propaganda. Anúncios que, porventura, contenham infração flagrante ao Código têm sua sustação recomendada de forma liminar aos veículos de comunicação. O Conar é capaz de adotar medida liminar de ustação no intervalo de algumas horas a partir do momento em que toma conhecimento da denúncia. A MISSÃO DO CONAR : Impedir que a publicidade enganosa ou abusiva cause constrangimento ao consumidor ou a empresas.

Constituído por publicitários e profissionais de outras áreas, o CONAR é uma organização não-governamental que visa promover a Ilberdade de expressão publicitária e defender as prerrogativas constitucionais da propaganda comercial. Sua missão inclui principalmente o atendimento a denúncias de consumidores, autoridades, associados ou consumidores, autoridades, associados ou formuladas pelos ntegrantes da própria diretoria. As denúncias são julgadas pelo Conselho de Ética, com total e plena garantia de direito de defesa aos responsáveis pelo anúncio.

Quando comprovada a procedência de uma denúncia, é sua responsabilidade recomendar alteração ou suspender a veiculação do anúncio. O CONAR não exerce censura prévia sobre peças publicitárias, já que se ocupa somente do que está sendo ou foi veiculado. Mantido pela contribuição das principais entidades da publicidade brasileira e seus filiados – anunciantes, agências e veículos -, tem sede na cidade de São Paulo e atua em todo o país.

Foi fundado O CENP O Conselho Executivo das Normas-Padrao é uma entidade criada pelo mercado publicitário para fazer cumprir as Normas- Padrão da Atividade Publicitária, documento básico que define as condutas e regras das melhores práticas éticas e comerciais entre os principais agentes da publicidade brasileira. O CENP tem como objetivo defender o “modelo brasileiro” da indústria da propaganda, inibindo as prátlcas anti concorrenciais, estimulando a adoção das melhores práticas comerciais, que criam condições à uma melhor e mais adequada prestação de serviços entre os três agentes da propaganda.

As Normas- Padrão da Atividade Publicitária estabelecem que toda Agência que alcançar as metas de qualidade estabelecidas pelo CENP, habilitar-se-á ao recebimento do “Certificado de Qualificação Técnica” e fará jus ao “desconto-padrão de agência”, não inferior a 20% sobre o valor dos negócios que encaminhar por conta e ordem de seus clientes. Para uma a Para uma agência de propaganda ser aceita no CENP é necessário que a mesma cumpra os requisitos obrigatórios contidos no item 2. . 3 das Normas Padrão que diz: “Serão requisitos obrigatórios para pleitear a certificação que a Agência disponha, em caráter ermanente, de estrutura profissional e técnica, bem como de um conjunto mínimo de informações e dados de mídia.. portanto, deve estar constituída como pessoa jurídica, sujeita às leis que regem os direitos e deveres da atividade de qualquer outra empresa e a todos os investimentos e encargos que lhes sao próprios. OBs: EM PASSOS NAO EXISTE NENHUMA AGENCIA CERTIFICADA PELO CENP) Propagandas proibidas pelo conar (propaganda sensível): É possível classificar a “publicidade sensível”, entendida como aquela que pode trazer algum tipo de dano à sociedade, em três categorias: quanto ao produto nunciado, quanto ao tipo de mensagem, e quanto ao público a que se destina. Será uma publicidade sensível aquela composta por anúncios de produtos possivelmente danosos, tais como tabaco, álcool, medicamentos, defensivos agrícolas, produtos de natureza sexual, entre outros. figura 1)Também é considerada publicidade sensível aquela que se utiliza de algum recurso retórico que possa ter impacto negativo a um segmento da sociedade, como por exemplo um forte apelo à sexualidade ou à violência (figura 3). Assim como também será sensível a publicidade destinada a grupos que não têm plena capacidade de nálise e entendimento de conteúdos publicitários — crianças e adolescentes são o melhor exemplo. (figuras 2). publicitários – crianças e adolescentes são o melhor exemplo. (figuras 2). [pic] Anúncio do cigarro “Free”6. Nós temos algo em comum. Menos alcatrão, menos nicotina. Free. Uma simples questão de bom senso” Assim como também será sensível a publicidade destinada a grupos que não têm plena capacidade de análise e entendimento de conteúdos publicitários – crianças e adolescentes [pic]são o melhor exemplo. (figuras 4 e 5). O Projeto Criança e Consumo do Instituto Alana notificou a mpresa Giraffas pelos VT’s que foram veiculados , com o argumento que é publicidade abusiva, pois combina elementos do universo infantil e texto não apropriado para crianças.

A notificação pediu o cancelamento da campanha feita pela DPZ no prazo de 10 dias, caso a empresa mantenha no ar a propaganda, a ONG denunciará aos orgãos competentes, dá-lhe CONAR neles. Linkdovídeo: http://wmw. youtube. com/watch? feature=player Propaganda da Skol proibida por usar Usar do nonsense e lúdico, sendo considerada propaganda enganosa e a palavra chupeta para recarregar a bateria e considerada palavra inapropriada pelo om de “sacanagem” http://wwm’. youtube. om/watch? feature- player_embedded&v=IVyZ71TLnJw Comercial da RedBul faz piada com Jesus Cristo e pode sair do ar no Brasil 08/03/2012 Um comercial do energético RedBull está causando polêmica nas redes sociais ao fazer” em forma de desenho animado “uma piada com a passagem b sus caminha sobre a que Jesus caminha sobre a água. O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) deverá Julgar, ainda este mês, o caso e poderá pedir que o anúncio seja retirado do ar.

No filme, que tem pouco mais 30 segundos, Jesus sai de um arquinho caminhando sobre o rio durante uma pescaria e é questionado por “Pedro” sobre como consegue fazer aquilo. Um terceiro integrante do barco diz que “Ele só tomou um Redgull”. Em seguida, Jesus afirma que tal feito não é por conta da bebida energética nem por qualquer milagre: “Só tem que ficar esperto onde tem pedra”, diz, enquanto salta as pedras encobertas pela água e solta um “Jesus”, ao escorregar numa delas.

O filme não teve boa repercussão no meio religioso. Em sites de relacionamento como o Youtube e na própria página da Red3ull, onde o filme também está disponivel, internautas dividem piniões sobre o conteúdo do comercial. Por meio de sua assessoria de imprensa, a Arquidiocese do Rio informou estar analisando o caso juridicamente. O Conar disse já ter cerca recebido cerca de 50 reclamações a respeito do comercial e que, caso o conteúdo seja considerado inadequado, ele poderá ser modificado ou mesmo tirado do ar.

O posicionamento oficial do Departamento de Comunicação da Redgull é que “o comercial não tem nenhuma conotação negativa com a religião. E que, na verdade, é um comercial que faz uma brincadeira com o próprio produto, ao dizer que ele não precisou omar RedBull, apenas usou as pedras para caminhar pela água” De origem austríaca, o anúncio fol lançado oficialmente no Brasil em fevereiro e está no ar também na Austrália, Itália e Suíça.

Se não for pedida a retirada do ar pelo Conar, o está no ar também na Austrália, Itália e Suíça. Se não for pedida a retirada do ar pelo Conar, o comercial deverá ser transmitido em canais de TV aberta e paga até novembro, segundo previsões da RedBull. http://www. youtube. com/watch? feature-player embedded&v— 3iV9APrc9iO A campanha dos dias dos namorados da C&A (2008), a Papai- Mamãe Não! Ela foi interrompida pelo CONAR com o argumento que havia CARGA EXAGERADA DE EROTISMO na mensagem.

A C&A acatou a decisão sem se defender e suspendeu toda a campanha, esta que incluia além dos anúncios para W, material promocional e ponto de venda, tudo foi recolhido das lojas, detalhe para os encartes que tinham poslçbes do Kama Sutra com pictogramas (aquelas figurinhas que indicam homem (ou não) ou mulher(ou não) na porta dos banheiros). http://www Proibir a publicidade é a solução? (debate) ASSIM COMO A PROIBIÇAO DAS PROPAGANDAS DE CIGARROS ACONTECEU O MOVIMENTO DO PROPAGANDA SEM BEBIDA

A propaganda para cigarros foi proibida, o consumo diminuiu entre jovens e adolescentes diminuiu, mas ainda continua alto. O governo e a sociedade acreditam que o cigarro é um mal, mas não impedem o seu real consumo, os preços ainda são baratos e acessíveis, diferente da Europa onde o produto é taxado com altos impostos. Aqui, cigarro você acha em qualquer esquina, não só em bares, mas também em bancas de revistas e supermercados, e não há fiscalização e nem punição para quem vende para crianças e adolescentes. Proibir a propaganda é fácil, difícil é propor a real solução.