Trabalhos
.OOO PERGUNTAS RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 151 839) Qual o principal efeito da extinção antecipada do Processo Trabalhista? R. : O principal efeito é acarretar a nulidade de todos os atos já praticados, retroagindo no tempo (efeito extunc). 840) Que espécies de procedimentos especiais são utillzados na Justlça do Trabalho? R. : São cabívels os seguintes procedimentos especiais: a) ação de consignação em pagamento; b) ação deprestação de contas; c) ação cominatória; d) ações possessórias; e) ação rescisória; f) habilitação incidente;g) restauração de autos; e h) mandado de segurança. 1) Qual o principal objetivo da ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista? R. : A ação de consignação em pagamento, em matéria trabalhista, v- (devedor) de efetuar monetária ao empre risco de o empregad se recuse areceber o ag oral Sv. içxto w next*ge erar oempregador de correção ém, para evitar o so o empregado asião da rescisão contratual. O empregado ou os pretendentes ao créditosão notificados para vir receber, na audiência designada para tal. 842) Quais as possíveis atitudes da parte notificada, na ação de consignação em pagamento?
R. Comparecendo, e concordando com o pedido, o montante devido será pago, comparecendo àaudiência, poderá o empregado recusar-se a receber, alegando, em sua contestação, não ter havido recusaou mora em receber, que o depósito não foi feito no prazo ou no local do pagamento, ou que o depósito nãoé integral. 843) Como prosseguirá o feito, caso o empregado conteste a ação Swipe to vlew next page ação? R. : Será deferido o depósito, por parte do empregador, passando-se às fases conciliatória e probatóna,seguida da decisão final. 44) De que espécies pode ser a decisão final na ação de onsignação em pagamento? R. : A decisão final poderá ser de acolhimento da pretensão do empregador, mantendo o depósito econsiderado efetuado o pagamento; ao revés, poderá ser acolhida a defesa do empregado, e o devedorserá considerado como em moral 52 JOSÉ CRETELLAJÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NET0845) Quando é utilizada a ação de prestação de contas no Processo Trabalhista? R. : A ação de prestação de contas é utilizada quando existir divergência entre o empregado vendedor oucobrador e seu empregador. 46) Quem tem legitimidade para propor ação de prestação de contas? R. podem propor ação de prestação de contas tanto aquele que tiver direito a exigir prestação de contasquanto quem tiver de prestá-las-847) Em que situação é possível a utilização de ação cominatória no Processo Trabalhista? R. : A ação cominatória pode ser intentada por quem tenha o direito de exigir de outrem que se abstenha daprática de determinado ato, ou preste fato dentro de certo prazo.
Pode ser utilizada pelo empregador, nocaso de o empregado pedir demissão e não retornar para a homologação de seu pedido, o que torna arescis¿o inválida. 848) Como se justifica a competência a Justiça do Trabalho para julgar ações possessórias? R: O fundamento legal que ampara a competência da Justiça do Trabalho é encontrado na CF de 1 988, emseu art. 1 14, que estabelece ser esse o ramo da Justiça ao qual devem ser submetidas as controvérsiasdecorrentes da relação laboral, excetuados os acidentes do trabalho. Portanto, desde que a açãopossesssó PAGF 39 da relação laboral, excetuados os acidentes do trabalho.
Portanto, desde que a açãopossesssória tenha origem nessa espécie de relação jurídica, poderá ser apreciada pela Justiça doTrabalho. 49) Na hipótese de existência simultânea de dois contratos, um de trabalho e outro de locação, entreempregador e empregado, será a Justiça do Trabalho competente para julgar litígios decorrentes docontrato de locaçao? R. : Não. Litígios decorrentes de contrato de locação, ainda que existindo contrato simultâneo de trabalhoentre locador (empregador) e locatário (empregado), devem ser julgados pela Justiça Comum. . 000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 1 53850) se o empregador colocar imóvel à disposição do empregado, para sua moradia, em com ele firmarcontrato de locação, considerando o direito de habitação como parte integrante do salário, em valor inferiora um terço do salário mínimo, como poderá retomar o imóvel cedido, na hipótese de rescisão do contrato detrabalho? R.. O pedido de desocupação do imóvel deverá ser apresentado na defesa do empregador. 851) É habitual a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho? R. Embora tecnicamente possível, é rara a propositura de ação possessória na Justiça do Trabalho, sendocomum seu ajuizamento na Justiça Comum, tanto para vitar que seja suscltada dlscussão sobrecompetência, quanto pelo fato de ser essa última melhor aparelhada para proceder à execução forçada, emcaso de não cumprimento da sentença condenatória. 852) Que espécie de ação caberá ao empregado que, residente em imóvel de propriedade de seuempregador, pretender substituir a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valorequivalente em dinheiro? R. O art. 28 a parcela de salário paga como moradia, por pagamento do valorequivalente em dinheiro? R. : O art. 287 do CPC concede ação cominatória àquele que, por lei ou por convenção, tiver o direito eexigir de outrem que se abstenha da prática de algum ato. 853) O que é ação rescisória? R. : Ação rescisória é aquela destinada à desconstituição de decisão de mérito, em qualquer grau de jurisdição, já transitada em julgado, isto é, contra a qual não mais cabe qualquer recurso. 854) A ação rescisória é admitida na Justiça do Trabalho? R. : Sim. O art. 36 da CL T, com a redação dada pelo Decreto-Lei no 229, de 28. 02. 1967, admite-aexpressamente. 855) Qual o prazo para a propositura da ação rescisória em matéria trabalhista? R. : O prazo, decadencial, é de 2 anos, contados a partir a data do trânsito em julgado da declsão. 154 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NET0856) Ern que estatuto legal se encontram os casos de cabimento da ação rescisória na Justiça do Trabalho? R. : Encontram-se no CPC, art. 485, que enumera taxativamente as hipóteses de cabimento da açãorescisória. 857) Citar cinco hipóteses de cabimento da ação rescisória, enumerados no art. 85 do CPC, que pode serproposta para desconstituir decisão trabalhista transitada em julgado. R. : O art. 485 do CPC estabelece as hipóteses de cabimento da ação rescisória, dentre os quais, aquelesem que foi proferida ecisão: a) havendo prevaricação, concussão ou corrupção do juiz, crimes tipificadosno Código Penal; b) por Juiz impedido ou absolutamente incompetente; c) com literal violação de disposiçãode lei; c) com ofensa àcoisa julgada; e e) tendo havido dolo da parte vencedora em detrimento da vencida, ou colusão entre aspartes, visando fraudar a le 2 entre aspartes, visando fraudar a lei. 58) A quem deverá ser endereçada a ação rescisória nos casos de decisão judicial da Justiça doTrabalho? R. : Exceto nos casos de decisões do TST, a ação rescisória deverá ser endereçada ao TRT, no caso de ulgados do TST, a este Tribunal deverá ser endereçada a ação rescisória. 859) Qual o recurso cabível contra decisão do TRT sobre ação rescisória? R. : O Enunciado n” 1 58, do TST, estipula que, da decisão proferida pelos Tribunais Regionais do rabalho,em matéria de ação rescisória, cabe recurso ordinário ao TST. 9. 5.
DISSÍDIOS COLETIVOS860) Em que consiste e em que casos pode ser instaurado o dissídio coletivo? R. : O dissídio coletivo é a ação trabalhista que pode ser instaurada pela entidade representatlva dacategoria econômica ou profissional, pelo empregador u pelo sindicato patronal, quando existircontrovérsia, envolvendo pretensões coletivas, isto é, aquelas que interessam genericamente a umacoletividade, um grupo ou uma categoria econômica ou profissional. l . OOO PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 1 55861) De que espécies pode ser o dissídio coletivo? R. : O dissídio coletivo pode ser econômico ou jurídico. 62) Quando se considera que o dissídio coletivo é econômico? R. : Considera-se que é econômico o dlssidio instaurado com o propósito de alterar normas contratuais oulegais de determinada categoria profissional. 863) Qual a atureza jurídica do dissídio econômico? R.. O dissídio econômico tem natureza jurídica de ação constitutiva, pois visa a criação, a alteração, ou aextinçào de uma relação juridica. 864) Quando se considera que o dissídio coletivo é jurídico? R. : Considera PAGF s 9 de uma relação jurídica. 864) Quando se considera que o dissidio coletivo é jurídico?
R. : Considera-se que é juridico o dissídio instaurado visando a aplicação de norma jurídica legal ouconvencional, pedindo-se ao Judiciáno a interpretação da norma, ou um pronunciamento sobre a existênciaou inexistência e relação jurídica ligada à determinada categoria profissional. 865) Qual a natureza jurídica do dissídio jurídico? R. : O dissídio jurídico tem natureza jurídica de ação declaratória, pois o julgador deverá pronunciar-se,interpretando ou afirmando a existência ou inexistência (declaratória negativa) de fato controverso,submetido à sua apreciação. 65) O dissidio coletivo pode ser, simultaneamente, econômico e jurídico? R. : Sim. É comum o dissídio coletivo ser, a um só tempo, econômico e jurídico. 867) O dissídio econômico é submetido ao Poder judiciário, nos países democráticos? R. : A interferência do Estado nos dissídios econômicos é consequência da elaboração das leis trabalhistas,sob inspiração da Itália fascista. Nos países democráticos, inclusive na Itália de hoje, não mais subsiste,tendo sido substituída pelo acordo entre as partes, espontâneo, mediado ou arbitrado, todos osprocedimentos voluntários. 68) Quais as funções desempenhadas pela Justiça do Trabalho, quanto à instauração de dissidio coletivo? 156 JOSÉ CRETELLA JÚNIOR E JOSÉ CRETELLA NETOR.. AJustiça do Trabalho tem poder normativo para proferir sentenças relativas a dissídios coletivos; lémdisso, desempenha função mediadora, em conjunto com o Ministério Público do Trabalho, já que a tentativade conciliação é requisito indispensável ao prosseguimento da ação. 869) Quem tem legitimidade para instaurar dissidio coletiv PAGF 6 39 indispensável ao prosseguimento da ação. 869) Quem tem legitimidade para instaurar dissidio coletivo de categoria profissional?
R. : A CL T legitima, em caráter de exclusividade, no art. 857, o sindicato da categoria profissional. 870) Quem tem legitimidade para instaurar dissídio coletivo em caso de não existência de sindicatorepresentativo da categoria profissional? R: O parágrafo único do mesmo art. 857 da CL T legitima, neste caso as federações correspondentes ou, nafalta destas, as confederações respectivas, no âmbito de sua representação. 871) Qual o requisito para que os sindicatos possam instaurar o dissídio coletivo em nome da categoriaprofissional que representam? R. Para que seja instaurado o dissídio coletivo, deve ter sido decidido, em assembléla da categona, pormaioria de 2/3 dos associados interessados na solução do dissídio, em primeira convocação, ou por 2/3 dopresentes, em segunda convocação. 872) Qual o papel do Ministério Público quando da instauração o dissídio coletivo? R. : O MP, como fiscal da lei, acompanha o processo, assegurando o cumprimento rigoroso de todas asfases procedimentais; o MP emitirá parecer escrito ou protestará pelo pronunciamento oral na audiência ouna sessão de julgamento; e, se homologado acordo entre as partes, pode o MP interpor recurso. 73) Qual o período de vigência das condlçbes de trabalho fixadas em sentença normativa que decidedissídio coletivo? R_: As condições de vigência da sentença normativa vigoram a partir da data de sua publicação, e perduramaté o próximo acordo coletivo ou a próxima sentença normativa, rolatada quando for novamente instaurado dissídio coletivo. 1 . OOO PERGUNTAS RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 157 874) Os PAGF 7 9 novamente instaurado dissídio coletivo. 1. 000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 157 874) Os direitos conferidos pela sentença normativa alcançam os empregados anteriormente demitidos?
R. : Não. Somente atingem os empregados que continuam trabalhando. 875) Os direitos conferidos pela sentença normativa integram definitivamente os contratos individuais detrabalho? R. : Não. Os direitos conferidos vigoram somente durante o período indicado na sentença. 76) Qual a extensão da decisão da Justiça do Trabalho, ao julgar dissídio coletivo que tenha por motivonovas condições de trabalho, e no qual figure como parte apenas uma fração de empregados de umaempresa?
R. : O Tribunal competente, poderá, na mesma declsão, se julgar justo e conveniente, estender as condiçõesde trabalho aos demais empregados da empresa que forem da mesma profissão que os da fraçãobeneficiada. 877) Quem tem legitimidade para pedir ao Tribunal a extensão da decisão sobre novas condições detrabalho a todos os empregados da mesma categoria profissional, compreendida a jurisdição do Tribunal? R. Estão legitimados para formular o pedido: a) um ou mais empregadores ou qualquer sindicato destes; b)um ou mais sindicatos de empregados; c) o próprio Tribunal que houver proferido a decisão, ex officio; e Procuradoriada Justiça do Trabalho. 878) Qual a condição necessária para que a decisão possa ser estendida aos demais empregados? R. : A condição para que a decisão possa ser estendida aos demais empregados, é que 314 dosempregadores e 314 dos empregados concordem com a extensão da decisão. 79) O cumprimento das determinações da sentença normativa epende da ocorrência de seu trânsito em julgado? R. : Não. Se nao sentença normativa depende da ocorrência de seu trânsito em julgado? R. : Não. Se não cumpridas as determinações, caberá ação de cumprimento a partir do 20 dia seguinte aodo julgamento pelo TRT e a partir da publicação da certidão de julgamento, no caso de decisão do TST,medidas estabelecidas pela ei no 7. 701, de 21. 12. 1988, em seus arts. 7a e 10, respectivamente. 158 JOSÉ CRETELLAJÚNIOR EJOSÉ CRETELLA NE 09. 6. LIQUIDAÇÃO.
EXECUÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES880) Qual a diferença entre o processo de conhecimento e o de execução em âmbito rabalhista? R. : O processo de conhecimento visa à formulação da norma juridica concreta, que deve disciplinardeterminada situação, envolvendo direitos trabalhistas; o processo de execução visa à atuação prática danorma juridica concreta. 881) Quem tem competência para promover a execução da sentença trabalhista? R. : É competente para a execução da sentença o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o feito. 82) Como atuam os juízes classistas no processo de execução? R. : Os juízes classistas não desempenham qualquer função no processo de execução. Apenas o Juiztogado atua, conduzindo o processo. 883) Quem é o titular do direito de executar sentença dada em processo Trabalhista? R. : A execução pode ser promovida por quem tiver interesse jurídico (isto é, o autor ou, se falecido, seudependente; não havendo dependente, o herdeiro, não havendo impugnação; o inventariante, caso não sejadativo) ou pelo próprio Juiz ou Presidente do Tribunal, ex officio. 84) Interposto um recurso, em âmbito trabalhista, que efeitos terá sobre a execução? R. : Se o recurso tiver efeito suspensivo, exceção no Processo Trabalhista, a execução xecução? R. : Se o recurso tiver efeito suspensivo, exceção no Processo Trabalhista, a execução ficará sobrestada atéo julgamento final; se o recurso tiver somente efeito devolutivo, o titular do direito poderá promover aexecução prowsória de seu crédito. 85) A execução de sentença trabalhista, enquanto pende ação rescisória, é considerada provisória? R. : Não. A execução de sentença trabalhista será considerada definitiva, porque a ação rescisória não érecurso, não tendo efeito suspensivo sobre a execuçao. l . OOO PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO DO TRABALHO 1 59886) Quando o credor decide promover a execução provisória, em Processo Trabalhista, que medidasdeverá tomar para garantir o pagamento da obrigação?
R: A execução provisóna pode exigir penhora ou depósito de bens do devedor, não se admitindo, noentanto, a alienação. 887) Em que consiste a penhora, no Processo Trabalhista? R. : Penhora é a apreensão judicial de determinados bens do devedor, condenado em Processo Trabalhista. com vistas a garantir a execuçáo. 888) Onde deverá ser realizada a penhora? R. : A penhora será realizada no local onde estiverem situados s bens; se estiverem em repartição pública,o Juiz enviará requisição prévia ao chefe da repartição. 89) Efetuada a penhora, mas pendendo recurso com efeito suspensivo, deverá ficar o processo deexecução suspenso, aguardando a decisão final do recurso pendente? R. : Sim. A execução ficará suspensa até que os autos processuais baixem à Junta. 890) O que acontecerá com o processo de execução se a sentença for confirmada pelo Tribunal Superior? R. : O processo de execução prosseguirá a partir do ponto em que ficou suspenso, até a satisfação doscréditos do exeqüente. 891) O que aco